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Sobre

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Federação das Associações de Empregados da Embrapa – FAEE

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Fundação em 22 de maio de 1984
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Quem Somos

\r\nComo tantas atas, aquela, de fundação, registrava o nascimento de mais essaywriterforyou.com uma entidade associativa. Quantas esperanças representam aqueles que assinam tais documentos. Quantas, também, são frustadas por não atingirem seus objetivos e desaparecerem, já nos primeiros anos.\r\n\r\nEsta, entretanto, era uma entidade diferente. Possuía a força de seus associados e a determinação de seus representantes estava destinada a marcar sua ação, através de realizações e de conquistas.\r\n\r\nTinha um objetivo ambicioso: congregar os empregados de uma empresa de pesquisa em torno de um ideal! Buscava atuar em todo o País, mesmo com todas as dificuldades e limitações existentes.\r\n\r\nEnfim, possuía um norte a orientá-la, definido pela vontade de seus fundadores.\r\nNascia, naquela data, a FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DOS EMPREGADOS DA EMBRAPA, que ficou conhecida através de sua sigla – FAEE. Iniciava sua vida com a força das 23 associações de empregados, através de seus representantes, que assinaram a Ata de Fundação.\r\n\r\nNaquela oportunidade, foram eleitos, por aclamação, a primeira Diretoria e o Conselho Fiscal, que ficaram http://findbridecomments.net/ assim constituídos


A Criação do Sindicato
Com o advento da Constituição de 1988, passou a existir a possibilidade de formação de um sindicato que reunisse os empregados da Embrapa.\r\n\r\nComo mencionado neste documento, a FAEE dedicou boa parte de seus esforços, durante os trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte, na luta pela aprovação deste tópico. E o fez com plena consciência, pois tal pretensão fazia parte do programa de trabalho da Diretoria eleita em 1988.\r\n\r\nPromulgado o diploma constitucional, redobraram os esforços para a criação do sindicato. Paralelamente, a FAEE desenvolvia suas atividades na defesa dos empregados da Empresa e preparava a batalha do primeiro dissídio. E, face à evolução dos acontecimentos – enquanto o sindicato era organizado – deu entrada na Justiça do Trabalho do dissídio coletivo.\r\n\r\nTão logo nasceu o Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Instituições de Pesquisa Agropecuária e Florestal (SINPAF), concordou a FAEE em tê-lo como litisconsorte na ação processual referida. Era, praticamente, a primeira atividade que a recém criada entidade iria promover e o fez juntamente com a FAEE. O resultado desta conjugação de esforços é do conhecimento dos empregados e vai descrita no link Primeiro Dissídio.
A Construção da Sede da FAEE
Sonho de toda entidade é a construção de uma sede própria. Na FAEE esta aspiração já existia há algum tempo e os obstáculos, que não eram poucos, não intimidaram a Diretoria.\r\n\r\nEm reunião histórica, em setembro de 1987, ficou decidido que a FAEE participaria de uma licitação pública para a venda de terrenos, realizada pela TERRACAP, em Brasília. A proposta foi apresentada e aceita, para uma projeção na Asa Norte da capital federal. A compra foi acertada pelo valor de Cz$ 3.548,00 em 30/11/1987.\r\n\r\nEra o primeiro passo. Assinado o contrato de compra e venda, faltando iniciar a obra. Constava do mesmo a cláusula de retrovenda, isto é, se dentro de um determinado prazo a AEE não construísse o edifício , a projeção seria retomada pela TERRACAP.\r\n\r\nEnquanto pagava o terreno a Diretoria se arriscou num lance mais ousado: partiu para a construção de sua sede. O tempo era escasso e não seria possível aguardar a convocação de uma assembléia geral extraordinária.\r\n\r\nEm reunião de 01/08/1988, decidiu dar início aos trâmites legais e consultar os 36 presidentes de AEEs, através de carta, com os detalhes da construção. Com a aprovação de 28 AEEs, estava autorizada a obra. Posteriormente, esta decisão veio a ser referendada em assembléia das AEEs.\r\n\r\nO projeto previa uma construção com área total de 827m², distribuídos em subsolo, térreo, sobre-loja e três pavimentos-tipo, com dois apartamentos em cada um. O custo estimado era da ordem de Cz$ 42,0 milhões (17.558 OTNs de setembro) e seria coberto com recursos da própria FAEE (5.000 OTNs autorizadas pela AGO de março de 1988) e com a provável venda das seis unidades residenciais.\r\n\r\nNo decorrer da construção (agosto de 1989) o Banco Brasileiro de Descontos – BRADESCO fez uma doação específica de auxílio à obra, no valor de NCz$150.000,00, concluindo a obra em julho de 1990.\r\n\r\nEntre os meses de março e novembro de 1992, foram vendidos os seis apartamentos dos pavimentos construídos no edifício FAEE e o produto da venda rateado proporcionalmente entre as AEEs.
O Jornal da Federação
Compromisso assumido, tarefa resgatada. O Jornal da Federação teve seu primeiro número editado em 15 de novembro de 1986. A data, simbólica, marcava a eleição dos constituintes, ainda sob a égide do Plano Cruzado e às vésperas do Plano Cruzado II, de triste memória. De quebra apresentava, em sua capa, o Presidente da FAEE ao lado do então Presidente da República, José Sarney.\r\n\r\nSurgia o jornal para “servir de canal e veículo para a integração dos empregados da Embrapa, através de suas associações.” Tinha, nessa primeira edição, 12 páginas e uma tiragem de 15.000 exemplares. Ao longo de quatro anos teve 13 números editados e, face à problemas conjurais, reduziu seu tamanho para formato A-5 e passou a ser impresso por xerografia. Com o crescimento das AEEs e a criação de seus veículos próprios de divulgação, o Jornal da Federação concentrou-se nos assuntos de interesse mais geral.\r\n\r\nCaracterizou-se, ao longo do tempo, pela defesa dos empregados da Empresa e pela permanente mobilização dos associados nas diversas campanhas desenvolvidas. Não deixou sem resposta as provocações recebidas e esteve sempre aberto aos empregados, fossem eles diretores ou associados.\r\n\r\nA partir de 1996 passou a circular em tablóide, com a média de oito páginas, centrando sua linha de publicação no social, cultural e no esporte.
1ª Ação de Interesse Coletivo - Campanha Salarial de 1987
\r\n\r\nEra a primeira vez. E quase ninguem tinha experiência. Havia a posição do Conselho Interministerial de Salários das Estatais, o temido CISE, sempre contrário às aspirações justas dos empregados.\r\n\r\nO ano era 1987 e a pauta de reivindicações muito extensa. A movimentação se estendia a todas as unidades. Os telexes funcionavam com intensidade. Para melhor dinamizar a atuação de todos e divulgar o pleito dos empregados, o Jornal da Federação, recém criado, rodava edições sucessivas. Assembléias eram realizadas nas 33 associações filiadas à FAEE que culminaram com uma Assembléia Geral em Brasília. Nesta ocasião, foi delegada à FAEE competência para representar os empregados da Embrapa nas negociações de acordo salarial. Era a confiança na Diretoria da FAEE.\r\n\r\nFoi também mobilizada a imprensa, que deu grande cobertura às posições assumidas pela Federação e ao trabalho realizado pela Embrapa. A fuga de profissionais por causa de baixos salários merecia grande destaque nas manchetes, comprovando o motivo do acordo.\r\n\r\nCom a colaboração de um advogado especializado, a FAEE encaminhou à Diretoria da Embrapa sua proposta de acordo coletivo de trabalho. Previa a correção integral dos salários pelo índice de inflação, reposição salarial de 39%, produtividade de 6% e piso de três salários mínimos.\r\n\r\nCumpre destacar outras reivindicações da mesma proposta:\r\n1) gratificação por tempo de serviço em termos de anuênios de 2%;\r\n\r\n2) licença-prêmio de 3 meses para cada 5 anos de trabalho efetivo;\r\n\r\n3) gratificação anual de férias;\r\n\r\n4) gratificação de 25% para empregados transferidos de sua localidade de contratação;\r\n\r\n5) reembolso de despesas com tratamentos de saúde;\r\n\r\n6) programa de creches;\r\n\r\n7) lanche matinal para empregados com vencimentos inferiores a 5 salários mínimos;\r\n\r\n8) instalação de restaurantes em todas as unidades;\r\n\r\n9) ocupação de cargos de chefia exclusivamente por empregados do quadro efetivo;\r\n\r\n10) pagamento igual de diárias;\r\n\r\n11) regularização do quadro paralelo;\r\n\r\n12) criação de um plano habitacional;\r\n\r\n13) estabilidade para membros das diretorias das AEEs e FAEE;\r\n\r\n14) adicional de interiorização.\r\nA luta, que começou em março de 1987, terminou em 8 de julho daquele ano, com a assinatura do primeiro Acordo Coletivo de Trabalho entre a Embrapa e a Federação das Associações dos Empregados da Embrapa. Era a consagração, o prêmio aos esforços e à luta, ao qual se dedicaram todos: dirigentes, empregados, diretores etc. O que foi conseguido? Bem, nem todas as solicitações foram atendidas. Algumas por esbarrarem em legislação específica, outras por dependerem de negociações mais demoradas. Para não prejudicar o acordo, sua vigência a partir de maio e os benefícios aos empregados de forma imediata, a FAEE aceitou as ponderações da Diretoria da Embrapa. Assim foram concedidos: 1) correção de 100% da inflação;\r\n\r\n2) recuperação de perdas em percentual a ser estabelecido;\r\n\r\n3) piso salarial correspondente ao grau G, nível 1;\r\n\r\n4) adicional por tempo de serviço correspondente a 1% por ano de trabalho.\r\n\r\n5) licença-prêmio de três meses para os primeiros dez anos de trabalho e, a partir daí, para cada cinco anos;\r\n\r\n6) adicional de interiorização de até 25%;\r\n\r\n7) pagamento de adicional de 25% para empregados transferidos de sua sede de lotação, até o prazo de doze meses;\r\n\r\n8) aumento da participação da Embrapa no PAMPS;\r\n\r\n9) implantação de um programa de creches;\r\n\r\n10) fornecimento gratuito de lanches para empregados que prestem serviços no campo;\r\n\r\n11) instalação de restaurantes nas unidades onde ainda não existam;\r\n\r\n12) concessão de diárias aos servidores de nível médio em valores não inferiores a 80% daquelas pagas aos empregados de nível superior;\r\n\r\n13) fixação do quadro de pessoal e seleção do quadro paralelo;\r\n\r\n14) apresentação à CISE de um Plano de Cargos, Salários e Benefícios;\r\n\r\n15) preenchimento dos cargos de chefia apenas por funcionários efetivos da Embrapa;\r\n\r\n16) estabilidade de até um ano após término dos mandatos de até 5 membros das diretorias das AEEs e FAEE;\r\n\r\n17) autorização para os Presidentes da FAEE e das AEEs dedicarem-se integralmente às suas funções; e\r\n\r\n18) manutenção de todos os benefícios já obtidos anteriormente ao acordo.\r\n\r\n
1º Dissídio Coletivo dos Empregados da Embrapa
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Momento histórico: assinatura do 1º Acordo Coletivo

\r\nAté então, os acordos coletivos de trabalho Embrapa-FAEE tinham conseguido corrigir, pelo menos em boa parte, as defasagens existentes entre a remuneração dos empregados da Empresa e as condições de mercado. Entretanto, em 1989, a situação chegou a níveis insuportáveis, devido às constantes perdas salariais motivadas pela inflação e às várias “invenções” do governo federal (Plano Bresser, Plano Verão, etc.), para reduzir suas despesas.\r\n\r\nNão havia alternativa. A FAEE, após consultar advogados especializados, ajuizou no Tribunal Superior do Trabalho (TST), em 1° de junho daquele ano, o Dissídio Coletivo contra a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária. Foi ponto forte na argumentação da medida, a condição da FAEE de representante legítima dos empregados, por já haver assinado, anteriormente, dois Acordos Coletivos de Trabalho com a Embrapa.\r\n\r\nNa mesma ocasião, o TST havia julgado dissídio semelhante, dos funcionários do Banco do Brasil, dando-lhes ganho de causa. A expectativa por parte dos filiados da FAEE era imensa. Reuniões de negociação desenvolviam-se tanto na Embrapa, quanto no gabinete da Ministra Dorothea Werneck, representante do CISE. Propostas e contra propostas fluíam em ambas direções. O SINPAF mantinha-se em assembléia permanente.\r\n\r\nA Embrapa contesta o pleito da FAEE/SINPAF. Estes, por sua vez, defendem-se perante o TST. É marcada a data do julgamento. Carreatas se formam e partem para o recinto do Tribunal.\r\n\r\nÉ feito um apelo para evitar manifestações que pudessem dar má impressão aos juizes do Tribunal. E o TST reconhece as reivindicações dos empregados da Embrapa concedendo-lhes ganho de causa na ação. Alegria, euforia e… tristeza. O CISE começa uma manobra de regatear o pagamento das vantagens e, sem pressa nenhuma, inicia um processo de desgaste entre os empregados da Embrapa.\r\n\r\nEntra mês e sai mês e nada de aparecer o dinheiro. A situação atingiu tal nível que, ou eram aceitas as condições oferecidas (por exemplo: desistência de outras ações trabalhistas na justiça) ou não existiam perspectivas de pagamento imediato. As dificuldades financeiras dos empregados eram tão grandes, que a decisão ficou a cargo de cada um.\r\n\r\nNão houve uma vitória plena. Houve uma demonstração da força da união e, o que é mais importante, um aprendizado para futuras negociações ou, quem sabe, novos dissídios.\r\n1º Dissídio Coletivo da Embrapa\r\nA FAEE decidiu, após consultar diversos advogados, ajuizar no TST o 1º Dissídio Coletivo da história da Embrapa.\r\n\r\nTal medida é inédita em nossa empresa e abre perspectivas reais de termos nossos salários reajustados com percentuais menos injustos. A Federação das Associações dos Empregados da Embrapa (FAEE), sociedade civil sem fins lucrativos, fundada em 22.05.1984 (atos constitutivos registrados no Cartório do 1° Ofício Civil das Pessoas Jurídicas, sob o n° 2.290, sediada nesta cidade (Setor de Áreas Isoladas Norte – parque Rural), vem pela presente e na melhor forma de direito, sob a égide do preceito constitucional em epígrafe, suscitar.\r\n\r\nDISSÍDIO COLETIVO\r\nDe natureza mista, jurídica e econômica, contra a EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA – Embrapa, instituída pelo Decreto n° 72.020, de 28.03.1973, também sediada no endereço supramencionado, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:\r\n\r\n1. A suscitada, empresa pública, é “dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira”, como sublinhado em seu Regulamento Geral;\r\n\r\n2. Por seu turno, “o regime jurídico do pessoal permanente da Embrapa será o da Consolidação das Leis do Trabalho e respectiva legislação complementar” – art. 122 do seu Regulamento Geral;\r\n\r\n3. De outra parte, a suscitante representa legitimamente os empregados da suscitada, em sua plena e absoluta coletividade, vinculados – como associados – às células mater que justificam a sua instituição, correspondente às 36 AEEs existentes no território nacional;\r\n\r\n4. Daí porque, na condição de legítimo representante do pessoal da Embrapa, como reconhecido expressamente pela Suscitada, haver celebrado ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO em 1987 e1988;\r\n\r\n5. Em tais oportunidades, ficou estabelecido, então, tal como estipulado nesses instrumentos. Guardada a ordem de suas celebrações, que os salários seriam corrigidos, respectivamente, a partir de 01.05.1987 e 01.05.1988, tomando-se por base, na primeira correção, o índice oficial da inflação levantando no período de 01.05.1986 a 30.04.1987 e, no seguinte, o apurado no período de 01.07.1987 a 30.04.1988, como naqueles expressamente bem precisados verbis;\r\n\r\nDO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 1987\r\nCAPÍTULO I – DOS SALÁRIOS\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA:\r\nCaso seja aprovado pelo CISE, a Embrapa corrigirá todos os salários de seus empregados, em primeiro de maio de 1987, pelo índice oficial integral da inflação ocorrida no período 01.05.1986 a 30.04.1987, sem o desconto dos aumentos espontâneos ou reposições salariais concedidas no mesmo período.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO – Fica estabelecido que caso seja fixado índice provisório para o mês de maio de 1987, a Embrapa pagará as eventuais diferenças, se vier a ser fixado um novo índice, superior ao pago a título provisório, retroativamente a maio de 1987.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA:\r\nA Embrapa concederá aos seus empregados, a partir de 01.05.1987, um ganho real em percentual a ser aprovado pelo CISE, sobre os salários já corrigidos na forma da Cláusula Primeira.\r\n\r\nDO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 1988\r\nCAPÍTULO II – DOS SALÁRIOS\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA:\r\nA Embrapa corrigirá os salários de seus empregados, em 01 de maio de 1988, pela variação do IPC ocorrida no período de 01.07.1987 a 30.04.1988, com o desconto dos aumentos espontâneos, na forma do disposto no art. 6° do Decreto Lei n° 2.425/88.\r\n\r\n6. Todavia, sobreveio irrefutável perda salarial, ante a constatação da existência de RESÍDUO SALARIAL da ordem de 26,06% a partir do mês de julho de 1987, ao qual veio aditar-se a perda correspondente a 8,26% pelo reflexo do congelamento das URPs de junho e julho de 1988, sobre o critério de obter o salário médio conforme a legislação do Plano Verão;\r\n\r\n7. Como nem se pode suprimir parcela salarial nem minimizar o seu valor, direta ou indiretamente, como veda a Consolidação das Leis do Trabalho, art.468, e atualmente de forma ainda inexorável prescreve a vigente Constituição, art. 7° inciso VI, urge impor a correção de tão aviltante anomalia;\r\n\r\n8. Daí haver a Suscitante, na forma autorizada pela sua Assembléia Geral, presentes todos os representantes das 36 Associações, oferecido à consideração da Suscitada, minuta de NOVO CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO, capaz de repor os salários em seus níveis reais, sem lograr, entretanto, qualquer sucesso, ante peremptória recusa da Embrapa, manifesta em reunião realizada em 17.05.1988, sob invocação de estar obstaculizada a promover qualquer entendimento, diante dos termos da RESOLUÇÃO n° 050, de 10.05.1989, do CISE;\r\n\r\n9. Se “onde há um dano deve haver um remédio”, princípio que refoge do Direito Inglês para aqui também se agasalhar no Direito Pátrio, e se tudo apontar na direção da Justiça do Trabalho como órgão capaz de solver o impasse, em desfechando SENTENÇA NORMATIVA, então o rumo certo é suscitar DISSÍDIO COLETIVO, como se intenta da presente.\r\n\r\n10. E o faz com o propósito de restaurar unicamente o valor real do salário do pessoal da Suscitada, mais ainda vilipendiado com o advento do Decreto-Lei n° 2.425/88, que lesionou dispositivos expressos do Decreto-Lei n° 2.335/87, feriu de morte excludente versada no art. 468/CLT e, ainda, preceitos maiores da então vigente Constituição Federal de 1967, arts. 153, § 3° e 170, § 2°, bem assim os do art. 6° § 1°, da Lei de Introdução ao Código Civil, como reiteradamente decidido, inclusive por esse Colendo Tribunal.\r\n\r\n11. Daí se reivindicar definida a SENTENÇA NORMATIVA:\r\n\r\nCAPÍTULO I – DOS SALÁRIOS\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA:\r\nA Embrapa corrigirá os salários de seus empregados, em 1° de maio de 1989, pela variação integral do índice de Preços ao Consumidor (IPC), ocorrida no período de maio de 1988 a abril de 1989, com base no salário de abril de 1989, descontadas as antecipações concedidas no período.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA:\r\nSobre os salários corrigidos na forma da Cláusula anterior, a Embrapa concederá um aumento real de 6%, a título de produtividade.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA:\r\nA Embrapa concederá a seus empregados, com efeito retroativo a fevereiro de 1989, reposição salarial de 8,26% equivalente à perda salarial ocasionada pelo reflexo do congelamento das URPs de junho e julho de 1988, sobre o critério de cálculo de salário médio de que trata a legislação sobre o Plano Verão.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO – A reposição de que trata esta Cláusula incidirá sobre os salários corrigidos de acordo com as Cláusulas anteriores.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO – O pagamento das parcelas de reposição de que trata esta Cláusula, do período de fevereiro a abril de 1989, será efetuado na folha de pagamento do mês de maio de 1989, com as atualizações monetárias aplicáveis.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA:\r\nSobre os salários corrigidos e atualizados segundo as Cláusulas anteriores, a Embrapa pagará a seus empregados, a partir de 1° de maio de 1989, quantum referente às diferenças salariais por força do resíduo salarial de 26.06% a partir do mês de junho de 1987, e respectivos reflexos nas sucessivas férias, gratificações natalinas, FGTS, URPs e triênios, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês sobre o capital corrigido.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA:\r\nA Embrapa corrigirá, mensalmente, pelo índice integral da inflação do mês anterior, os salários de seus empregados.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA:\r\nO menor salário a ser pago pela Embrapa, a partir de 1° de maio de 1989, para empregados que contém com mais de 12 meses, ou mais, de trabalho para a empresa, será, no mínimo, superior a 20% do valor do menor salário praticado, de acordo com a Cláusula Terceira do Acordo Coletivo de 1988.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO – Os empregados que se encontrarem enquadrados em salários inferiores ao previsto nesta Cláusula serão automaticamente reclassificados para o padrão salarial correspondente, a partir de 1° de maio de 1989.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO – As reclassificações decorrentes da aplicação do Parágrafo Primeiro não serão computadas para efeito da apuração de tempo para futuras promoções e reenquadramentos funcionais a serem concedidos pela Embrapa.\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA:\r\nFica assegurado que a Embrapa efetuará o pagamento a seus empregados até o último dia útil de cada mês.\r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA:\r\nFica assegurado que no dia 15 de cada mês, a Embrapa adiantará a seus empregados, por opção destes, 40% de sua remuneração mensal, para posterior desconto no final do mês.\r\n\r\nCLAÚSULA NONA:\r\nO teto salarial das carreiras de nível superior do grupo ocupacional “Suporte à Pesquisa” da Suscitada, não será inferior a 72% do teto da carreira de Pesquisa, de modo a restabelecer a equivalência salarial que existia entre essas carreiras em 01.05.1978.\r\n\r\nCAPÍTULO II – INDENIZAÇÃO DAS URPs CONGELADAS EM 1988\r\nCLÁUSULA DÉCIMA:\r\nA Embrapa pagará a todos os seus empregados, com importância equivalente a duas vezes o salário de cada um, calculada pelo valor atualizado do salário na data do pagamento, a título de indenização pelas perdas causadas pelo congelamento das URPs de julho de 1988 e seus reflexos nos meses seguintes.\r\n\r\n12. Reivindica-se, até dos outros itens postulados no corpo da presente, finalmente, apenas para frisar, a correção salarial a partir de 01.05.1989, correspondente a 159,43%, considerando-se, cumulativamente; a) 94,15% equivalentes à variação integral do IPC do período de 01.05.1988 a 30.04.1989, já computado o diferencial de 8,26% e já descontadas as antecipações concedidas no período; b) 26,06% do Plano Bresser, como anteriormente explicitado; c) 6% a título de produtividade.\r\n\r\n12.1. Entretanto, se outra vier a ser a data de vigência, que se processe a atualização dos cálculos acima precisados até a data que vier a ser fixada.\r\n\r\n13. Ante o exposto e protestado pela produção de todas as provas em Direito admitidas, inclusive pericial, se necessário, e depoimento pessoal do representante legal da Suscitada e dando à presente o valor de NCz$ 500,00, ousa o Suscitante esperar o atendimento global de sua pretensão, como parece de Direito e de Justiça.\r\n\r\nBrasília, 1 de junho de 1989\r\n\r\nALINO DA COSTA MONTEIRO\r\nOAB/RJ n° 1.173 e OAB/DF n° 474-A\r\n\r\nDISSÍDIO COLETIVO DE TRABALHO\r\nDefinição\r\n\r\nAção Coletiva de natureza econômica ou jurídica, ou seja, envolve “controvérsias de fixação de novas condições de trabalho” ou “de aplicação”, respectivamente, e pode ser intentada, em qualquer caso, pela parte empresarial ou parte trabalhadora.\r\n\r\nQuando de natureza econômica, a Ação Coletiva envolve interesses coletivos abstratos, num conflito econômico ou de interesse e visa obter um pronunciamento jurisdicional constitutivo do Tribunal Regional do Trabalho ou do Tribunal Superior do Trabalho (Plenos), para criar ou modificar condições de trabalho, sobre-tudo cláusulas de natureza salarial, provocando e obrigando o juiz a proferir sentença.\r\n\r\nÉ o poder normativo constitucional da Justiça Especializada do Trabalho em pleno exercício, com as limitações impostas pela Constituição, pelo qual o Tribunal não aplica norma preexistente, mas cria novas condições de trabalho.\r\n\r\nACORDO COLETIVO DE TRABALHO\r\nO Acordo Coletivo de Trabalho pode ser definido, consequentemente, como um negócio jurídico através do qual associações representativas de categoria profissional e uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica estipulam condições de trabalho aplicáveis no âmbito da empresa ou empresas acordantes, às respectivas relações de trabalho.\r\n\r\nPodem os empregados diretamente celebrar Acordo Coletivo de Trabalho?\r\n\r\nO direito de celebrar acordo coletivo de trabalho foi estendido pelo Legislador Consolidado aos empregados e empresas interessadas, diretamente. Para tanto, haverá necessidade de caracterização da inércia das entidades representativas de suas categorias profissionais e econômicas, que terão oito dias, para assumirem a direção dos entendimentos entre os interessados.\r\n\r\nDecorrido o prazo de oito dias, sem que os entes representativos das categorias tenham se desincumbido do encargo recebido, poderão os empregados diretamente prosseguir nas negociações coletivas até o final.\r\n\r\n